A atuação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o país passa a contar com novas regras de transparência e prestação de contas. Foi sancionada a Lei nº 15.426/2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece deveres funcionais para os membros dos conselhos nacional, estaduais, distrital e municipais.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da divulgação semestral de relatórios detalhados sobre as atividades dos conselhos, incluindo informações sobre projetos aprovados, recursos recebidos e resultados alcançados. A medida busca ampliar o acesso da sociedade às informações e fortalecer o acompanhamento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
A nova legislação também incorpora ao ECA um conjunto de deveres fundamentais dos conselheiros, como a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, o cumprimento da legislação vigente, a participação efetiva nas atividades dos colegiados e a prestação de contas à sociedade.
Outro ponto importante é a determinação de que cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) elabore legislação própria para regulamentar a responsabilização administrativa e a eventual perda da função de membro dos conselhos.
Durante a sanção, dois dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional foram vetados. Um deles previa a obrigação de os conselheiros respeitarem decisões dos Poderes e órgãos públicos, enquanto o outro estabelecia a perda da função em caso de descumprimento dos deveres previstos na lei. Segundo o governo federal, ambos os dispositivos apresentavam riscos à autonomia dos conselhos e careciam de critérios mais claros para aplicação de sanções.
Para especialistas e profissionais que atuam na área da infância e adolescência, as mudanças representam um avanço na institucionalização de boas práticas de governança, transparência e controle social nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A equipe da Elos Consultoria e Pós-graduações acompanha as atualizações legislativas que impactam a atuação dos CMDCAs, Conselhos Tutelares e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, contribuindo para a qualificação permanente dos profissionais da área.
