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Agosto e a prioridade à primeira infância: lei que instituiu mês de conscientização completa três anos
Criada em 2023, Lei nº 14.617 estabelece agosto como período de mobilização nacional pela atenção integral às gestantes,
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Campanha reforça os benefícios do aleitamento materno e chama atenção para a importância de uma rede preparada para
Lei nº 15.487/2026 aumenta penas, inclui novas condutas relacionadas à inteligência artificial e cria mecanismos de investigação e
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Neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 20 anos como um dos maiores marcos no
Neste dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. Instituído pela
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Celebrado nesta quinta-feira, 28 de maio, o Dia Mundial do Brincar reforça a importância do brincar livre para
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala