Celebrada em 9 de novembro, a data reforça a importância da adoção como instrumento de garantia de direitos. Projeto de lei em discussão no Senado busca combater a discriminação e proteger a privacidade de filhos e famílias constituídas pela adoção.
Neste domingo, 9 de novembro, é celebrado o Dia Mundial da Adoção, uma data dedicada à conscientização sobre o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, à valorização das diferentes configurações familiares e ao enfrentamento dos preconceitos que ainda cercam a adoção.
Mais do que um ato de amor, a adoção representa um compromisso com a proteção integral, o acolhimento, a responsabilidade e a garantia de direitos. Prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ela deve atender, prioritariamente, ao melhor interesse da criança e do adolescente, assegurando condições para seu desenvolvimento em um ambiente familiar seguro e afetivo.
A data também convida à reflexão sobre a necessidade de superar expressões e comportamentos que estabelecem diferenças entre filhos biológicos e filhos adotados. Afinal, não existem filhos de categorias diferentes. Existem filhos, famílias e vínculos construídos pelo cuidado, pelo afeto e pela responsabilidade.
Nesse contexto, ganha relevância o Projeto de Lei nº 1.116/2026, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para punir a divulgação pública da condição de filho ou de pais adotivos sem autorização judicial ou consentimento do adotado.
A proposta prevê multa de três a 20 salários mínimos para quem identificar, divulgar ou mencionar publicamente a natureza adotiva da filiação, nas condições previstas no texto. Em caso de reincidência, a penalidade poderá ser aplicada em dobro.
Em tramitação no Senado Federal, o projeto foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos (CDH), sob relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), conforme informações divulgadas pela Agência Senado.
Segundo o autor, a iniciativa pretende dar efetividade aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, combatendo práticas que possam expor crianças e adolescentes a situações de constrangimento, discriminação e exclusão social.
Na justificativa, Contarato destaca que a utilização da expressão “filho adotivo” em registros, formulários, sistemas públicos e meios de comunicação pode reproduzir uma cultura discriminatória, com consequências simbólicas e práticas para as pessoas adotadas.
A proposta reforça um princípio já estabelecido pela Constituição Federal de 1988. O artigo 227, parágrafo 6º, determina que os filhos, independentemente de sua origem, possuem os mesmos direitos e qualificações, sendo proibidas designações discriminatórias relativas à filiação.
O projeto não transforma a adoção em algo que deva ser escondido. Seu objetivo é proteger a privacidade e impedir que a história familiar de uma pessoa seja exposta por terceiros sem o devido consentimento. A medida busca assegurar que a condição de adotado não seja utilizada como instrumento de diferenciação, constrangimento ou preconceito.
Para a Elos Consultoria e Pós-graduações, o Dia Mundial da Adoção representa uma oportunidade de ampliar o debate sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, a responsabilidade das instituições e a importância de políticas públicas comprometidas com a convivência familiar e comunitária.
A construção de uma sociedade que respeite as diferentes formas de constituição familiar exige informação, sensibilização e o enfrentamento de preconceitos historicamente reproduzidos nas relações sociais.
Nesse processo, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha papel fundamental, tanto na promoção de políticas de acolhimento e proteção quanto no fortalecimento de práticas que respeitem a identidade, a história e a dignidade de cada criança e adolescente.
Celebrar o Dia Mundial da Adoção é, portanto, reafirmar que toda criança e todo adolescente têm direito de crescer em um ambiente de afeto, segurança, respeito e pertencimento.
Porque o que define uma família não é a origem dos vínculos, mas o compromisso de cuidar, proteger, respeitar e amar.
Fonte: Agência Senado – Projeto de Lei nº 1.116/2026, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
