Constituição Federal completa 38 anos: um marco na garantia de direitos no Brasil
Neste 5 de outubro, o Brasil celebra os 38 anos da Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro daquele ano, a chamada Constituição Cidadã tornou-se um marco do processo de redemocratização do país e ampliou a garantia de direitos fundamentais e sociais à população brasileira.
Para a área da infância e da adolescência, a Constituição representou uma transformação especialmente importante. Crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, estabelecendo novas bases para a atuação do Estado, da família e de toda a sociedade.
Artigo 227 e a prioridade absoluta
Um dos principais marcos dessa mudança está no artigo 227 da Constituição Federal. O dispositivo determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças, adolescentes e jovens.
Entre eles estão os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A Constituição também estabelece o dever de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A expressão “absoluta prioridade” é fundamental. Ela significa que a proteção da infância e da adolescência não deve ser tratada como uma questão secundária, mas orientar políticas públicas, serviços, ações e decisões que envolvam esse público.
Da Constituição ao Estatuto da Criança e do Adolescente
Os princípios estabelecidos pela Constituição de 1988 deram sustentação ao novo modelo de proteção à infância e à adolescência que seria regulamentado, dois anos depois, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
O ECA reafirma a proteção integral e detalha direitos, responsabilidades, políticas de atendimento e mecanismos destinados à sua efetivação.
Essa concepção também está presente na estrutura da rede de proteção e no trabalho desenvolvido por órgãos e instituições como Conselhos Tutelares, Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), serviços públicos e organizações da sociedade civil.
Direitos precisam sair do papel
Celebrar os 38 anos da Constituição Federal é também reconhecer que a efetivação dos direitos previstos em seu texto depende de compromisso permanente.
Conhecer a legislação, qualificar profissionais, fortalecer os Conselhos de Direitos e Tutelares, aprimorar as políticas públicas e articular a rede de proteção são ações essenciais para transformar garantias constitucionais em direitos efetivamente vivenciados por crianças e adolescentes.
A Elos Consultoria e Pós-graduações, em sua atuação na formação, capacitação, consultoria e assessoria aos diferentes atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, reafirma nesta data seu compromisso com a promoção e a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
A Constituição de 1988 permanece como uma referência fundamental deste trabalho. Mais do que celebrar sua história, é necessário fazer com que seus princípios estejam presentes, todos os dias, na construção e no fortalecimento das políticas públicas.
