Publicada no Diário Oficial da União, a Resolução CONANDA nº 292/2026 atualiza as normas de funcionamento dos Fundos, amplia as exigências de transparência e reafirma a autonomia dos Conselhos de Direitos na definição da aplicação dos recursos. Os municípios terão 180 dias para adequar seus procedimentos.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou ontem, 10 de novembro, no Diário Oficial da União, a Resolução CONANDA nº 292, de 22 de outubro de 2026, que estabelece novos parâmetros para a criação, organização, funcionamento e fiscalização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal.
A normativa representa uma importante atualização das diretrizes para o financiamento das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência, com foco no fortalecimento dos Conselhos de Direitos, na transparência da gestão dos recursos e na garantia da prioridade absoluta prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A resolução substitui a Resolução nº 137/2010 e suas alterações posteriores, consolidando regras para a gestão dos Fundos e estabelecendo novas responsabilidades para gestores públicos e conselheiros.
Um dos principais pontos da nova resolução é a reafirmação de que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são responsáveis por deliberar sobre a destinação dos recursos dos Fundos, estabelecer prioridades, aprovar planos de aplicação e acompanhar a execução das ações financiadas.
Ao Poder Executivo cabe assegurar as condições administrativas, orçamentárias e financeiras para o cumprimento dessas deliberações, respeitando a autonomia dos Conselhos.
A normativa determina que as providências administrativas para iniciar a execução dos recursos deliberados deverão observar os prazos definidos pelos Conselhos ou, na ausência deles, o limite máximo de 90 dias após a notificação da decisão.
O descumprimento injustificado poderá ser comunicado ao Ministério Público e aos órgãos de controle.
Outra determinação relevante é a proibição do bloqueio ou contingenciamento dos recursos orçamentários dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta.
A resolução também impede a retenção, dedução ou desvinculação das receitas dos Fundos por mecanismos de desvinculação de receitas estaduais, distritais ou municipais.
Além disso, reforça que os recursos dos Fundos não podem substituir as obrigações permanentes de financiamento das políticas públicas pelo Poder Executivo.
Isso significa que os municípios devem continuar assegurando, em seus próprios orçamentos, os recursos necessários à manutenção das políticas e dos serviços públicos destinados à infância e à adolescência.
A Resolução CONANDA nº 292/2026 detalha as ações que poderão receber financiamento ou cofinanciamento dos Fundos, incluindo programas e projetos complementares ou inovadores, ações voltadas à primeira infância, acolhimento familiar, guarda subsidiada, atendimento socioeducativo e iniciativas de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Também estão previstas possibilidades de investimento em pesquisas, diagnósticos, formação continuada, campanhas educativas e participação social.
A normativa estabelece critérios específicos para projetos chancelados pelos Conselhos, permitindo a captação de recursos destinados a iniciativas previamente aprovadas.
Outra previsão é a possibilidade de utilização excepcional de recursos para aquisição de equipamentos, mobiliário, soluções de tecnologia da informação e veículos indispensáveis ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, desde que observados os requisitos estabelecidos pela resolução.
Essas despesas deverão ter caráter suplementar e não poderão substituir a responsabilidade do município pelo custeio regular dos Conselhos Tutelares.
A nova resolução amplia as exigências de publicidade e prestação de contas, determinando que os Conselhos divulguem informações sobre receitas, despesas, projetos aprovados, execução financeira e resultados alcançados.
Os relatórios detalhados deverão ser apresentados e divulgados, no mínimo, a cada quatro meses, permitindo maior acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização.
A norma também estabelece mecanismos para prevenir conflitos de interesses nas decisões sobre financiamento de projetos e determina que conselheiros vinculados a instituições diretamente interessadas se declarem impedidos de participar das respectivas deliberações.
Outro avanço é a previsão de mecanismos de escuta e participação de crianças, adolescentes e famílias na avaliação dos projetos financiados, fortalecendo o protagonismo dos públicos atendidos pelas políticas de proteção.
A resolução estabelece o prazo de 180 dias, contados de sua publicação em 10 de novembro de 2026, para que os Conselhos de Direitos e os órgãos gestores adaptem seus regulamentos, rotinas e instrumentos às novas disposições.
Entre as medidas que deverão ser observadas estão a regularidade cadastral dos Fundos, a exigência de CNPJ próprio e ativo, a manutenção de conta bancária específica em instituição financeira pública, a elaboração dos planos de ação e aplicação e a adequação dos procedimentos de seleção, acompanhamento e prestação de contas dos projetos.
A normativa também prevê a implantação progressiva de um painel público nacional com informações sobre a situação dos Fundos, permitindo identificar pendências cadastrais, condições de funcionamento e necessidades de regularização.
Para a Elos Consultoria e Pós-graduações, a publicação da Resolução nº 292/2026 reforça a importância do planejamento, da formação continuada e da atuação articulada entre Conselhos de Direitos, gestores públicos e organizações da sociedade civil.
A adequação às novas regras exige atenção não apenas aos aspectos administrativos e financeiros, mas também à elaboração de diagnósticos, à definição de prioridades, ao monitoramento dos resultados e à construção de políticas públicas capazes de responder às necessidades reais de crianças e adolescentes.
Nesse contexto, o fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e a qualificação da gestão dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) são fundamentais para transformar recursos públicos em ações efetivas de promoção, proteção e garantia de direitos.
Fonte: Resolução Conanda CONANDA nº 292, de 22 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2026, Edição Extra 211-A.
