Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança: 37 anos de um compromisso mundial com a infância

Adotada em 20 de novembro de 1989, a Convenção consolidou crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e segue como referência fundamental para o enfrentamento das desigualdades, da violência e das violações de direitos.

No dia 20 de novembro de 2026, a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989, completa 37 anos. Considerado um marco histórico na proteção da infância e da adolescência, o tratado internacional estabeleceu princípios fundamentais para assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, protegidos e efetivados, independentemente de origem, raça, gênero, condição social, deficiência ou qualquer outra característica.

A Convenção representou uma mudança profunda na forma como a sociedade e os Estados passaram a compreender a infância. Crianças e adolescentes deixaram de ser considerados apenas destinatários de assistência e proteção para serem reconhecidos como sujeitos de direitos, com dignidade própria, necessidades específicas e direito à participação nas decisões que afetam suas vidas.

Entre os direitos assegurados pelo documento estão a vida, a saúde, a educação, a alimentação, a convivência familiar e comunitária, a proteção contra todas as formas de violência, exploração e discriminação, além do direito ao brincar, ao lazer, à cultura, à liberdade de expressão e à participação social.

Mais do que uma declaração de princípios, a Convenção estabelece obrigações para os países que a ratificaram, exigindo a adoção de medidas legislativas, administrativas e políticas públicas capazes de garantir o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Quatro princípios fundamentais para a garantia de direitos

A Convenção está fundamentada em quatro princípios gerais que devem orientar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.

O primeiro é a não discriminação, que estabelece que todos os direitos devem ser assegurados a todas as crianças, sem distinções. O segundo é o interesse superior da criança, que exige que seu bem-estar e seus direitos sejam considerados de maneira primordial nas decisões que lhe dizem respeito.

O terceiro princípio reconhece o direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento, compreendendo que o crescimento saudável envolve condições físicas, emocionais, intelectuais, sociais e culturais adequadas. O quarto assegura o direito de ser ouvida e de participar, de acordo com sua idade e maturidade, nas questões que afetam sua vida.

Esses princípios reforçam que a proteção integral não pode ser reduzida ao atendimento de necessidades básicas. Ela exige o reconhecimento da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, com voz, identidade, direitos e capacidade progressiva de participação na sociedade.

A Convenção e a proteção integral no Brasil

O Brasil ratificou a Convenção em 1990, mesmo ano em que entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990. Os dois instrumentos compartilham os fundamentos da proteção integral e do reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

A legislação brasileira estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Essa responsabilidade compartilhada exige políticas públicas articuladas, financiamento adequado, serviços de qualidade e mecanismos permanentes de participação e controle social.

Nesse contexto, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e os demais órgãos e serviços que integram o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes desempenham funções fundamentais na promoção, defesa, controle  e fiscalização dos direitos previstos na legislação.

Entre os direitos reconhecidos e a realidade vivida

Apesar dos avanços normativos conquistados nas últimas décadas, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes ainda enfrenta obstáculos profundos no Brasil.

A pobreza, o racismo estrutural, a desigualdade territorial, a violência doméstica e sexual, o trabalho infantil, a exclusão escolar e as dificuldades de acesso a serviços públicos comprometem o desenvolvimento integral de milhões de meninas e meninos.

Essas violações não atingem todas as infâncias da mesma maneira. Crianças e adolescentes negros, indígenas, quilombolas, com deficiência, em situação de pobreza ou residentes em territórios marcados pela ausência de políticas públicas estão frequentemente expostos a vulnerabilidades agravadas por desigualdades históricas.

O enfrentamento desse cenário exige reconhecer que os direitos são universais, mas que sua efetivação demanda políticas capazes de considerar as diferentes realidades sociais, culturais e territoriais.

Também é necessário fortalecer a prevenção das violências, a escuta protegida, o atendimento humanizado e a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e os demais setores responsáveis pela proteção integral.

Participação de crianças e adolescentes: um direito, não uma concessão

Um dos avanços mais significativos da Convenção é o reconhecimento de que crianças e adolescentes têm o direito de expressar suas opiniões e de serem ouvidos nos assuntos que lhes dizem respeito.

Esse princípio rompe com práticas que desconsideram suas experiências e perspectivas na construção das políticas públicas.

Garantir participação significa criar espaços acessíveis, seguros e inclusivos, nos quais crianças e adolescentes possam apresentar suas demandas, compartilhar experiências e contribuir para decisões relacionadas à escola, à comunidade, aos serviços públicos e às políticas de proteção.

A participação deve respeitar as diferentes etapas do desenvolvimento, sem transferir para crianças e adolescentes responsabilidades que pertencem aos adultos e ao poder público.

Um compromisso que precisa ser renovado todos os dias

Ao completar 37 anos, a Convenção sobre os Direitos da Criança reafirma sua atualidade diante dos desafios contemporâneos, incluindo as novas formas de violência no ambiente digital, as desigualdades sociais, os impactos das mudanças climáticas e as ameaças à garantia de direitos fundamentais.

Para a Elos Consultoria e Pós-graduações, a data representa uma oportunidade de reafirmar a importância da formação continuada, do fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e da qualificação das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

A construção de uma sociedade que respeite os direitos de crianças e adolescentes depende do compromisso permanente de gestores públicos, profissionais, conselheiros de direitos, conselheiros tutelares, famílias e de toda a sociedade.

Celebrar a Convenção é, sobretudo, reafirmar que nenhuma criança ou adolescente deve ter seus direitos condicionados à origem, à condição econômica ou ao território em que vive. A proteção integral precisa deixar de ser apenas uma garantia prevista na legislação para se tornar uma realidade concreta na vida de cada menina e menino.

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