Agosto ganhou, há três anos, um significado especial para as políticas de proteção e promoção dos direitos das crianças. Sancionada em 10 de julho de 2023, a Lei nº 14.617 instituiu o Mês da Primeira Infância, transformando o período em uma oportunidade de mobilização nacional em torno dos cuidados, direitos e políticas públicas destinados às gestantes, às crianças de até seis anos e às suas famílias.
Mais do que inserir uma data no calendário oficial, a legislação estabelece que, durante o mês de agosto, sejam promovidas ações de conscientização sobre a importância da atenção integral na primeira infância, envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios.
A iniciativa reconhece a importância dessa etapa da vida e reforça a necessidade de articulação entre poder público, famílias e sociedade para assegurar condições adequadas ao desenvolvimento das crianças.
A Lei nº 14.617/2023 estabelece uma série de objetivos para as ações realizadas durante agosto. Um deles é ampliar o conhecimento da sociedade sobre o significado e a importância da primeira infância, considerando também a diversidade das infâncias brasileiras.
A legislação dá atenção especial aos primeiros mil dias de vida, período que compreende a gestação e os primeiros anos da criança, e prevê o incentivo ao atendimento integral e multiprofissional às crianças e suas famílias.
Entre os temas que devem receber destaque durante o mês estão a promoção de vínculos afetivos saudáveis, nutrição, imunização, prevenção de acidentes e doenças e o direito de brincar.
A norma também destaca a importância dos investimentos em políticas, programas e ações capazes de promover o desenvolvimento humano integral desde os primeiros anos de vida.
Outro aspecto importante da lei é a valorização de quem trabalha diretamente com crianças e suas famílias.
O texto inclui entre os objetivos do Mês da Primeira Infância a educação continuada e a valorização dos profissionais que atuam com crianças nessa faixa etária e com suas famílias.
A previsão chama atenção para um aspecto fundamental das políticas públicas: garantir direitos na primeira infância também depende de equipes preparadas para compreender as especificidades desse período e atuar de maneira integrada.
Profissionais da assistência social, saúde, educação e demais políticas públicas, assim como Conselhos dos Direitos, Conselhos Tutelares e outros integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, desempenham diferentes funções nessa rede e precisam estar preparados para reconhecer demandas, articular serviços e contribuir para a efetivação da proteção integral.
A mobilização prevista na legislação não se restringe a campanhas de conscientização.
A lei incentiva iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada e determina que, durante agosto, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal priorizem a discussão e a votação de propostas que beneficiem, direta ou indiretamente, crianças na primeira infância.
Trata-se, portanto, de um período que também convida à reflexão sobre os investimentos realizados, os resultados das políticas existentes e os desafios que ainda precisam ser enfrentados para que a prioridade assegurada às crianças se concretize no cotidiano.
Ao completar três anos, a Lei nº 14.617/2023 reforça uma mensagem que continua atual: cuidar da primeira infância requer compromisso permanente, políticas públicas articuladas, profissionais qualificados e participação da sociedade.
Para a Elos Consultoria e Pós-graduações, acompanhar esse debate significa contribuir para a circulação de informações e para a formação de profissionais que atuam na promoção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Ao longo de sua atuação, a instituição mantém a primeira infância, os direitos humanos e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos entre os temas presentes em suas ações formativas e conteúdos.
Neste mês de agosto, revisitar a legislação é também uma oportunidade para lembrar que priorizar a primeira infância significa construir, desde os primeiros anos de vida, condições para que cada criança possa se desenvolver com cuidado, proteção, dignidade e direitos assegurados.
