No dia 8 de março, o Brasil marcou os 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016), legislação que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos de idade. Considerada um avanço na consolidação da proteção integral à infância, a norma reforça a prioridade das políticas voltadas a essa etapa decisiva do desenvolvimento humano.
Sancionada em 2016, a lei ampliou o reconhecimento de que os primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social das crianças. Nesse período, especialmente nos primeiros mil dias, que incluem a gestação e os dois primeiros anos de vida, ocorrem processos essenciais para a formação do cérebro e das capacidades de aprendizagem, convivência e saúde ao longo da vida.
O Marco Legal da Primeira Infância estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios devem atuar em regime de colaboração para garantir políticas, programas e serviços voltados às necessidades específicas dessa faixa etária. A legislação também reforça a necessidade de ações intersetoriais, envolvendo áreas como saúde, educação, assistência social, cultura e proteção social.
Entre as áreas consideradas prioritárias para as políticas públicas estão:
A lei também determina que as políticas públicas voltadas à primeira infância devem contar com monitoramento, coleta de dados e avaliação periódica, permitindo acompanhar os resultados das ações implementadas.
Entre as medidas previstas pelo Marco Legal estão iniciativas voltadas ao fortalecimento do cuidado e do desenvolvimento das crianças e ao apoio às famílias.
A legislação ampliou, por exemplo, a licença-paternidade para até 20 dias nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã, reconhecendo a importância da participação do pai nos cuidados com o bebê desde os primeiros dias de vida.
Outro ponto importante é o estímulo à criação de espaços públicos e comunitários que favoreçam o brincar, atividade considerada fundamental para o desenvolvimento infantil. A lei também prevê ações de orientação às famílias sobre temas como maternidade e paternidade responsáveis, alimentação saudável, desenvolvimento da criança e prevenção de acidentes.
A norma ainda estabelece atenção específica a situações que exigem proteção especial, como gestantes em contextos de vulnerabilidade e mulheres que optam por entregar seus filhos à adoção, garantindo acompanhamento institucional adequado.
No âmbito estadual, Minas Gerais também avançou recentemente na consolidação de políticas voltadas à primeira infância. Em dezembro de 2025 foi sancionada a Lei nº 25.610, que instituiu a Política Estadual da Primeira Infância.
A legislação mineira estabelece princípios como a prioridade absoluta para as crianças, o reconhecimento da criança como sujeito de direitos e a responsabilidade compartilhada entre Estado, família, comunidade e sociedade na promoção do desenvolvimento infantil.
Entre as diretrizes da política estadual estão o fortalecimento da família no exercício do cuidado, a articulação entre o governo estadual e os municípios na implementação de programas e serviços e a garantia de equidade no acesso a políticas públicas, com atenção especial às crianças em situação de vulnerabilidade.
A norma também prevê ações voltadas à promoção da cultura da paz, à prevenção de violências, à ampliação do acesso à educação infantil, ao incentivo ao brincar e à garantia de ambientes seguros e acessíveis para todas as crianças.
O Marco Legal da Primeira Infância também busca reduzir desigualdades no acesso a serviços essenciais, determinando que políticas públicas considerem as diferentes realidades sociais e territoriais das famílias brasileiras. Para alcançar essa pluralidade de realidades é fundamental realizar Diagnóstico da realidade e Plano de Ação para solucionar os gargalos.
Nesse sentido, programas de visitas domiciliares, acompanhamento familiar e ampliação da oferta de creches e pré-escolas são apontados como estratégias importantes para promover o desenvolvimento integral das crianças.
Além disso, a legislação incentiva a qualificação dos profissionais que atuam com a primeira infância, reconhecendo a importância da formação especializada para o atendimento adequado às necessidades das crianças e de suas famílias.
Ao completar uma década, o Marco Legal da Primeira Infância permanece como uma referência para a organização das políticas públicas voltadas às crianças pequenas no Brasil.
A consolidação de iniciativas intersetoriais, o fortalecimento das redes de proteção e o investimento contínuo na primeira infância são apontados como caminhos essenciais para garantir que os direitos previstos na legislação se traduzam em ações concretas nos territórios.
Para a Elos Consultoria e Pós-graduações, que atua na formação de profissionais e no fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, a data reforça a importância de ampliar o debate e qualificar continuamente os atores que integram o Sistema de Garantia de Direitos.
A primeira infância é reconhecida, cada vez mais, como uma etapa estratégica para o desenvolvimento humano e para a construção de sociedades mais justas, reforçando a necessidade de políticas públicas estruturadas e permanentes voltadas às crianças e suas famílias.
