Medida representa avanço na gestão integrada das políticas públicas para crianças
Na última segunda-feira (29), foi publicada a Lei nº 15.220/2025, que altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e institui o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.
O texto, sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi assinado também pelo ministro da Educação, Camilo Santana; pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; pela ministra do Planejamento, Simone Tebet; pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha; e pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Vinícius Carvalho.
Para a Elos Consultoria e Pós Graduações, trata-se de um avanço significativo para que as políticas voltadas à infância tenham mais qualidade, integração e efetividade. Deste modo, o acompanhamento sistemático é fundamental para assegurar os direitos das crianças.
Sistema integrado de dados
O novo sistema reunirá, de forma integrada, informações das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção, além de contemplar dados detalhados sobre creches e instituições de atendimento à primeira infância. A iniciativa pretende fortalecer a gestão pública baseada em evidências, reduzir desigualdades regionais e assegurar maior precisão no planejamento de políticas.
Segundo o governo federal, caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) o desenvolvimento do sistema – atualmente chamado de “Govinho” – em alinhamento às ações do Plano Nacional Integrado da Primeira Infância (PNIPI).
Estão previstas ainda outras iniciativas complementares, como a criação da Base do Responsável pela Criança, a integração de dados via plataforma gov.br e a disponibilização de um ambiente unificado para apoiar a formulação, monitoramento e avaliação das políticas da primeira infância.
Avanço na política nacional
Com a sanção da lei, o Brasil dá mais um passo rumo à consolidação de uma política intersetorial e federativa que coloca a infância no centro das prioridades nacionais. O sistema deixa de ser apenas uma ferramenta administrativa e passa a se configurar como um componente estratégico da PNIPI, reforçando o compromisso de garantir condições plenas de desenvolvimento para as novas gerações.
